Categoria: FGTS

TRF3 libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave

29 de abril de 2014

TRF3 Uma decisão monocrática do desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde da sua filha, que é portadora de fibrose cística. O autor apresentou agravo de Instrumento contra decisão da 9ª Vara … Mais TRF3 libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave

TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

24 de abril de 2014

TRF1 A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por … Mais TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

2 de abril de 2014

Documento foi enviado pelo MP ao STJ, que deverá decidir sobre o tema.Palavra final sobre correção será do Supremo, que também julgará o caso. O subprocurador-geral da República Wagner Mathias, do Ministério Público Federal, emitiu parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O documento foi … Mais Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

2 de abril de 2014

STJ Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização. A taxa é prevista para contas existentes antes de 1971. Quanto mais tempo o trabalhador … Mais Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado

26 de março de 2014

STF O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de … Mais Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado

Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS

20 de março de 2014

AGÊNCIA SENADO A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do … Mais Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS

FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

14 de março de 2014

CJF O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (12/3), em Brasília. O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de … Mais FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação

26 de fevereiro de 2014

Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999. Juiz entendeu que o melhor índice é o INPC; Caixa pode recorrer. A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do Fundo de Garantia do … Mais Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação

TNU autoriza saque do FGTS para trabalhadoras que tiveram casa destruída por enchente em Santa Catarina

17 de fevereiro de 2014

CJF Três trabalhadoras de Santa Catarina obtiveram autorização da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) para sacarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a fim de amenizar os danos decorrentes de uma enchente ocorrida em 2011, quando a residência delas foi inundada e destruída devido à elevação do Rio … Mais TNU autoriza saque do FGTS para trabalhadoras que tiveram casa destruída por enchente em Santa Catarina

OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR

17 de fevereiro de 2014

Objetivo é que Supremo suspenda uso da TR e mande corrigir pela inflação.Conselho federal da entidade aprovou nesta semana ajuizamento da ação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará até o fim deste mês com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de … Mais OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR