Categoria: CNJ

Portaria não deve proibir depoimento de testemunha sem documento, mas identificação será exigida para acesso a fórum

27 de março de 2014

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sessão plenária de segunda-feira (24/3), que é ilegal proibir, por meio de portaria, o depoimento de testemunha que não apresente documento de identificação. Os conselheiros anularam dispositivo com esse teor, previsto em portaria editada pela juíza titular da Vara Única da Comarca de Olinda Nova, no … Mais Portaria não deve proibir depoimento de testemunha sem documento, mas identificação será exigida para acesso a fórum

CNJ altera forma de expedição de guia de execução de medidas socioeducativas

26 de março de 2014

CNJ Os juízes das Varas da Infância e Juventude deverão extrair, a partir do dia 1º de maio, as guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, de medidas socioeducativas no sistema do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNACL). O novo procedimento de emissão do documento foi aprovado por … Mais CNJ altera forma de expedição de guia de execução de medidas socioeducativas

Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe

13 de março de 2014

CNJ Uma inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho … Mais Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe

Mutirões carcerários do CNJ no Rio, São Paulo e Porto Alegre revisarão 22 mil processos

10 de março de 2014

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, a partir da próxima semana, mutirões carcerários focados em três dos maiores e mais violentos presídios do País: o Complexo Penitenciário de Gericinó (conhecido como Complexo de Bangu), no Rio de Janeiro/RJ, o Complexo Penitenciário de Guarulhos, no estado de São Paulo, e o Presídio Central, em … Mais Mutirões carcerários do CNJ no Rio, São Paulo e Porto Alegre revisarão 22 mil processos

MS questiona resolução do CNJ que trata da informatização judiciária

5 de março de 2014

STF Em Mandado de Segurança (MS 32767) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Federação das Empresas de Informática (Fenainfo) pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o sistema de informatização dos tribunais denominado PJ-e, tornando obrigatória a adoção desse sistema pelos tribunais e … Mais MS questiona resolução do CNJ que trata da informatização judiciária

Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório

27 de fevereiro de 2014

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos públicos é ou não compatível com o exercício do cargo para o qual eles foram aprovados. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros, durante o … Mais Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório

Magistrado que proferir decisão concessiva de liberdade deve expedir alvará de soltura

27 de fevereiro de 2014

CNJ Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão desta terça-feira (25/2), liminar expedida pelo conselheiro Paulo Teixeira que determinou a expedição imediata de alvarás de soltura que estavam pendentes em varas da comarca de Juazeiro, na Bahia. De acordo com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, os alvarás … Mais Magistrado que proferir decisão concessiva de liberdade deve expedir alvará de soltura

Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo

19 de fevereiro de 2014

CNJ Configura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou impliquem subordinação hierárquica entre eles. Foi como respondeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta, na 182ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (11/2), em … Mais Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo

Ministério da Justiça aponta três principais problemas do Judiciário

18 de fevereiro de 2014

CNJ Três problemas básicos afetam o Poder Judiciário brasileiro: excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça. O diagnóstico foi apresentado nesta segunda-feira (17/02) pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, durante audiência pública para debater a eficiência do primeiro grau de jurisdição, organizada pelo Conselho Nacional de … Mais Ministério da Justiça aponta três principais problemas do Judiciário

Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico

17 de fevereiro de 2014

CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente um Pedido de Controle Administrativo (PCA) movido por um cidadão para questionar um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que estabeleceu formato e tamanho para o envio de processos eletrônicos. A decisão foi anunciada na terça-feira (12/2), durante a … Mais Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico