CJF No julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, realizado na sessão da última quarta-feira (04/06), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991. No caso em … Mais Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz
CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o pescador artesanal que deseja fazer jus ao seguro desemprego, durante o período de defeso, deve demonstrar o recolhimento direto da contribuição social, uma vez que tal prova é expressamente exigida pela legislação específica do seguro-desemprego, sendo dispensável apenas … Mais Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego
CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões … Mais Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som
CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (4/6) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo … Mais Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício
CJF O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de … Mais TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego
CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira, dia 7 de maio, reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são irrepetíveis, ou seja, não são cabíveis de restituição à Previdência Social, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no … Mais Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé
CJF Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral –considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. Ao negar o recurso da autarquia, o Colegiado confirmou … Mais TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez
CJF Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de … Mais TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora
CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 12 de março, em Brasília, firmou o entendimento de que compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já … Mais Legalidade da concessão de benefício pode ser apreciada pelo Judiciário
CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o extravio de encomenda gera dano moral independente da declaração do conteúdo. A decisão foi dada nesta quarta-feira (12/3), durante o julgamento de um incidente de uniformização interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que questionou acórdão … Mais Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 