Categoria: CJF

INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

13 de novembro de 2014

CJF Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o Instituto de Seguridade Social (INSS) tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade, isto é, os 21 anos. O colegiado firmou essa tese durante sessão realizada nesta quarta-feira … Mais INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

União é parte legítima de processos que questionem tratamentos de saúde

13 de novembro de 2014

CJF Na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento já consolidado no sentido de que os três entes da Federação – União, estados e municípios – têm competência para figurarem como partes em processos que questionem o tratamento de saúde fornecido ao cidadão, … Mais União é parte legítima de processos que questionem tratamentos de saúde

É possível converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

10 de outubro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável e, por isso, pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, durante sessão realizada nesta quarta-feira (08/10), em Brasília. Nos autos, o Instituto Nacional … Mais É possível converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

9 de outubro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (8), reafirmou a tese de que, no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de comprovação específica, pois basta a prova da ocorrência do fato danoso. O Colegiado também entendeu … Mais Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

12 de setembro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda … Mais Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício

12 de setembro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez – conferido aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros – é devido desde a data de concessão do benefício, mesmo … Mais INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício

INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

8 de agosto de 2014

CJF O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na … Mais INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

7 de agosto de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o … Mais Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

CJF libera mais de R$ 853 milhões em RPVs

4 de agosto de 2014

CJF O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 853.841.302,59 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em junho de 2014. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. O … Mais CJF libera mais de R$ 853 milhões em RPVs

Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

30 de junho de 2014

CJF O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990. Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho … Mais Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício