O GLOBO – DEFESA DO CONSUMIDOR – 8.3.14 O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, julgou procedente em primeira instância a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da agência. Com isso, as operadoras de … Mais Fidelidade em planos de saúde é proibida pela Justiça