O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR). A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido … Mais MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos

Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi firmada após a análise de um … Mais Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, se questiona a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a família é base da sociedade, e … Mais Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vai propor um novo modelo de atenção à saúde de idosos na rede privada com a justificativa de evitar as atuais falhas que geram má assistência e aumento crescente de custos. Hoje, 12,5% dos cerca de 50 milhões de usuários de planos de saúde têm 60 anos ou … Mais ANS propõe novo modelo para tratar idoso na rede privada de saúde

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de um instituto previsto no novo Código de Processo Civil, que busca fomentar modelo de jurisdição democrática e participativa e, ainda, buscar … Mais TJ inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou que o trabalho no pregão da Bolsa de Valores é considerado insalubre até a data do último pregão viva voz da Bovespa, em 2005. A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor para … Mais Trabalho em pregão da Bolsa de Valores é considerado atividade especial até 2005

Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados castrais dos usuários. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido à Claro S/A o direito de não fornecer dados … Mais Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial

A emissão de um novo CPF só pode ser realizada caso o titular comprove utilização indevida do número por terceiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na última semana, negou o pedido de cancelamento do documento de uma moradora de Santa Cruz do Sul (RS) que alegou estar … Mais TRF4 nega emissão de novo CPF por ausência de provas de que dívidas teriam sido contraídas por terceiros

A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois a saúde … Mais Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira. De acordo com a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão … Mais Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania