O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (23), alterações em seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança decorre da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que não reproduz a regra do artigo 551 do Código … Mais TST altera Regimento Interno para excluir revisor em ações rescisórias

O ministro Luís Roberto Barroso negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519, na qual a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos. A entidade questiona dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil da União (incluído pela Lei 9.527/1997), que restringe a … Mais Ministro nega liminar em ADI que discute pagamento de hora extra a advogados públicos

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril. A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da … Mais Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, lançou ontem (24) a ampliação de um programa para oferecer postos de trabalho temporários na Justiça Eleitoral a egressos do sistema penitenciário. De acordo com o tribunal, o projeto chamado “Começar de Novo”, iniciado em 2008, quando Mendes presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), … Mais TSE amplia programa de trabalho para presos na Justiça Eleitoral

A 4ª Câmara Civil do TJ condenou uma revenda de veículos e uma instituição financeira da Capital ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 5,5 mil, por danos materiais e morais a um consumidor. Ele adquiriu um veículo usado, na modalidade de arrendamento mercantil, e amargou desídia e desconsideração na negociação, notadamente na … Mais TJ reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco indenize idoso que teve conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O autor conta que descobriu ser vítima de um golpe quando passaram a descontar de … Mais Banco indenizará por abertura de conta em nome de idoso sem autorização

Durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (23), a maioria dos desembargadores do TRT-2 votou pela não aprovação da proposta da Presidência de alteração do horário das unidades da 2ª Região, a partir do dia 1º de junho. A medida havia sido tomada com o intuito de conter despesas, tendo em vista os cortes … Mais Alteração de horário nas unidades do TRT-2 é suspensa

O sindicato recorreu alegando que a ação era de natureza coletiva – o que afastaria o sumaríssimo – e, ainda, que deveria haver sua intimação para apresentar a liquidação faltante. Para o relator do caso, juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, há compatibilidade entre a ação de cumprimento e o procedimento sumaríssimo, não obstante os … Mais Sindicato que move ação de cumprimento, atribuindo à causa o valor de R$ 3.000,00, deve ter oportunidade de emendar inicial ilíquida

Em funcionamento desde março, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores concentra as informações de todos os profissionais capacitados para atuar na área, além de permitir aos usuários fazer um ranking dos melhores profissionais. “A ideia é facilitar a escolha de futuros conciliadores e mediadores de acordo com o desempenho e a remuneração de … Mais Cadastro auxilia advogados e partes na escolha de mediadores

Após dez anos de promulgação da Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara-se para fazer um balanço dos seus efeitos na sociedade, em decorrência da atuação do Judiciário. “Levantaremos os dados pertinentes e avaliaremos a evolução dos trabalhos, desde então, para subsidiar a possível alteração da Resolução CNJ n. 128/2011, sobretudo … Mais CNJ fará balanço da atuação do Judiciário nos dez anos da Lei Maria da Penha