Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), provavelmente nos mesmos moldes dos últimos anos. O conjunto de regras, que permite o parcelamento em 180 meses com descontos de multas e juros, também foi usado pelo governo federal … Mais Tributaristas veem chance alta de novo Refis

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que impede a retenção de documento profissional de advogado em visita a clientes na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Mesmo após a anotação dos dados pertinentes, os servidores da instituição prisional mantinham retido o documento do advogado enquanto promovia visitas a sentenciados. “No caso … Mais Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de uma parte autora sem que fosse realizado o prévio estudo socioeconômico da causa, procedimento este considerado indispensável para a análise da questão. O caso foi de relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Em … Mais É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira, dia 18 de junho, durante o julgamento de incidente de uniformização contra acórdão da Turma … Mais Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu confirmar um acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que entendeu que o adicional de 25% de auxílio de terceiro é devido ao segurado desde a concessão da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de … Mais Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez

Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso julgado no dia 21 de maio, cujo acórdão foi publicado no último dia 12. Para o … Mais Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do … Mais Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância … Mais Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu ontem (24) homenagem ao desembargador Fernando Euler Bueno, por meio do projetoAgenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, cuja finalidade é dignificar e enobrecer desembargadores, juízes e servidores do Judiciário paulista. Fernando Euler Bueno nasceu em Amparo (SP), em 1915, e formou-se pela … Mais Desembargador Fernando Euler Bueno é homenageado no TJSP

O Coral de Servidores da Comarca da Capital realizou, na última quarta-feira (24), a seleção de novas vozes. Dos 27 servidores que participaram da audição, 12 foram escolhidos e integrarão o grupo. A seleção foi realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça. Criado em parceria com a Associação de Cultura, Educação e Assistência … Mais Coral de Servidores da Capital escolhe novos integrantes