O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, determinou que uma companhia aérea reemita, mediante pagamento de caução, passagens aéreas internacionais para uma família que não conseguiu viajar no período determinado. Caso não seja cumprida, a decisão estipula ainda multa diária no valor de R$ 1 mil. O autor afirmou que comprou … Mais TJSP determina que companhia aérea reemita passagens de cliente

O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou hoje (30) Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Samuel Francisco Mourão Neto como desembargadores. Os magistrados assumem as vagas decorrentes das aposentadorias de Osvaldo Capraro e Roberto Mário Mortari, respectivamente. A posse administrativa ocorreu no Gabinete da Presidência, conduzida pelo desembargador José Renato Nalini. Participaram da cerimônia … Mais Reinaldo Cintra e Samuel Mourão assumem cargo de desembargador do TJSP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (30) o presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Jerson Kelman; a gerente de departamento, Samanta Souza; e o superintendente da área jurídica, Tales José Bertozzo Bronzato. Também foi recebida a presidente do Tribunal de … Mais Visitas recebidas no TJSP

Um shopping, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo. Caso O autor apresentou provas que … Mais Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente. A determinação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão gral, contrário à Fazenda Nacional, … Mais PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços

Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram ontem (28) uma cartilha … Mais Cartilha ajuda empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) desproveu recurso em mandado de segurança impetrado por um vendedor contra multa aplicada por juiz em razão de perjúrio – juramento falso. Segundo a decisão, a multa só pode ser contestada por meio de mandado de segurança caso não existam outros meios … Mais Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso da União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Soliris (eculizumab) a uma idosa portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), doença grave e rara que afeta o sistema sanguíneo. “É obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o … Mais TRF3 determina à União fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenciário … Mais Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 938.616.340,04 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em junho de 2015. Do total geral, R$ 584.944.797,26 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total … Mais Conselho da Justiça Federal libera R$ 938 milhões em RPVs