O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, nesta manhã (5), a instalação da 4ª Vara Cível da Carapicuíba, unidade que contará com tramitação totalmente digital. A solenidade, realizada no salão do júri do fórum, contou com a presença do presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, além de magistrados, representantes dos três poderes, integrantes … Mais TJSP instala 4ª Vara Cível de Carapicuíba

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de telefonia e call center e manteve sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, cuja decisão havia anulado a dispensa da trabalhadora, que se encontrava doente no momento da rescisão, além de restabelecer o plano de saúde … Mais 9ª Câmara mantém decisão que anula dispensa sem justa causa de empregada de call center que se encontrava doente

A 1ª Câmara de Direito Civil fixou indenizações por danos morais e materiais ¿ R$ 15 mil e R$ 11,8 mil, respectivamente ¿ a uma cliente que teve seu veículo furtado nas dependências destinadas aos frequentadores de um estabelecimento comercial. Os valores serão atualizados desde 2006, época do fato. Cliente do estabelecimento há muito tempo, … Mais Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) cujas joias dadas em garantia a contrato de empréstimo, que estavam sob a responsabilidade do banco, foram roubadas. Em primeiro grau condenou a CEF foi condenada a ressarcir a quantia … Mais Banco deve pagar dano moral por roubo de joias dadas em garantia

É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a nulidade da Portaria … Mais É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento

Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao … Mais Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso

Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três primeiras causas que passarão pelo … Mais Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP

Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção. A autorização para o projeto de construção foi negada porque o … Mais Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

A 4ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que julgou improcedente pedido de indenização moral a duas pessoas que tiveram seus nomes expostos em matérias de rádio do sul do Estado. Os demandantes seriam sócios de uma empresa envolvida em processo licitatório supostamente ilícito. A primeira divulgação foi sucedida de duas outras: a leitura de … Mais Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. Assim, o STJ estendeu aos contratos bancários uma tese já adotada para fianças em contrato de locação, devido à característica de longa … Mais Fiança pode ser prorrogada com contrato