Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro RicardoVillas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que … Mais STJ afasta desconsideração de pessoa jurídica

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilha de bens por não reconhecer a constituição de união estável dele com uma mulher. De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de … Mais Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

A esposa e a filha menor de um homem que morreu em acidente de trânsito no oeste do Estado, abalroado por uma patrola do município, receberão indenização de R$ 100 mil por danos morais mais pensão mensal no valor de 2/3 de um salário mínimo. A decisão partiu da 4ª Câmara de Direito Público do … Mais Município indenizará família de motociclista que foi colhido na contramão por patrola

Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação. … Mais Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma agricultora que teve o pedido negado administrativamente porque não teria conseguido comprovar que de fato sobrevivia da agricultura. Conforme o instituto, o marido da agricultora exercia atividades urbanas, o que descaracterizaria … Mais Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 354 processos nesta terça-feira (17). Entre eles, teve destaque julgamento inédito que admitiu a possibilidade de inscrição do devedor de alimentos definitivos em cadastro de restrição de crédito. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. O colegiado concluiu ainda o julgamento de … Mais Quarta Turma julga 354 processos: doação e dívida de alimentos foram os destaques

“O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só é admissível em situações excepcionais quando, de plano, possa se verificar a ausência de justa causa para a ação penal”. Com base nesse fundamento, a 3ª Turma do TRF1 negou a ordem de habeas corpus, impetrada contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária … Mais Trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível em casos excepcionais

O desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, designou para quinta-feira (19), às 14 horas, tentativa de conciliação entre o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a Fazenda do Estado, sobre reintegração de posse de escolas estaduais invadidas … Mais TJSP designa audiência de conciliação sobre reintegrações de posse em escolas da Capital

O ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (17), voto-vista no julgamento conjunto de uma série de habeas corpus que discutem a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino. Prevaleceu o … Mais 2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto

Cinco pessoas foram condenadas pela 20ª Vara Criminal Central sob a acusação de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na ‘Cracolândia’, conhecida região de venda e uso de drogas no centro de São Paulo. Consta dos autos que os réus diziam fazer parte do programa “Braços Abertos” – iniciativa da Prefeitura de São … Mais Condenada quadrilha que traficava usando programa social como álibi