A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento. … Mais Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o início da ação são nulas, mesmo que essas vendas tenham ocorrido antes … Mais Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista

Um varredor de ruas e a empresa para a qual ele trabalhava apresentaram ao TRT da 2ª Região recursos contra uma decisão da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. O reclamante teve seus pedidos parcialmente aceitos. Já as solicitações da reclamada foram acolhidas integralmente. A 4ª Turma do TRT-2 reconheceu que a Paulitec Construções … Mais Convenção coletiva não pode estabelecer adicional de insalubridade inferior à previsão normativa

Acordo mediado pelo vice-presidente judicial, desembargador Wilson Fernandes, encerrou uma greve e conciliou trabalhadores e diretoria de uma empresa de automação de prensas no bairro da Lapa, na capital paulista. A audiência foi realizada nessa segunda-feira (16) na Sala de Audiências do Ed. Sede do TRT-2, em São Paulo-SP. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas … Mais Acordo no TRT-2 encerra greve em empresa de automação na capital

Um empregado que fazia segurança numa instituição de ensino recorreu ao TRT da 2ª Região depois de seu pedido ter sido negado em 1ª instância (2ª VT de Santana de Parnaíba-SP). O reclamante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a instrução processual tinha sido encerrada sem a oitiva das testemunhas. O … Mais Uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante

A tragédia francesa só causa surpresa a quem não se apercebeu que a desumanização é um fenômeno evidente. Proclama-se a era dos direitos, a universalização dos direitos fundamentais, os avanços tecnológicos e científicos, mas convive-se com a crueldade, a indiferença, a insensibilidade, o egoísmo cada vez mais entranhado na consciência dos maus. Ambiguidade é uma … Mais Retrocessos Morais

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa. A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, … Mais Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial. Na votação … Mais Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívida tributária

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno. Os precatórios consistem em dívidas contraídas … Mais Câmara aprova em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

Após audiência de conciliação realizada hoje (17) na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, foi firmado acordo entre representantes da Secretaria Estadual de Educação e alunos que ocupam a escola Cefam. Os estudantes se comprometeram a deixar o local até às 14 horas de amanhã (18). Já a pauta de reivindicações defendidas por … Mais Em acordo, estudantes se comprometem a desocupar escola de Diadema