A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a segurança pretendida pela parte impetrante, que buscava a concessão de pensão por morte deixada por seu marido. O Juízo de primeiro grau entendeu que na ocasião do falecimento, ocorrido em 28/09/2006, o cônjuge havia perdido a qualidade de segurado por ter deixado … Mais Contribuições previdenciárias após a morte não são consideradas para restabelecer a condição de segurado do INSS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. A súmula n. 553 trata da competência … Mais Súmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados … Mais Ministro afasta exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o Projeto … Mais Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial

Um agricultor do Município de Palmeira das Missões tentou matar a ex-mulher depois de uma discussão referente ao fim do relacionamento. O fato ocorreu em setembro de 2007, na casa da ex-cunhada do agressor, onde a vítima estava morando. Com uma faca, ele agrediu a ex-mulher no pescoço e, segundo consta no exame de corpo … Mais Homem que tentou matar a ex-mulher é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais

Decisão de ontem (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação. O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da … Mais TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp

Vigilante de empresa prestadora de serviços, revel, contratada por Poder Executivo municipal, teve reconhecido o trabalho em turno ininterrupto de revezamento mesmo com jornada alterada em apenas 04 (quatro) dias por mês. Em 1º grau, o juízo entendeu que os horários mencionados na inicial (e validados em virtude da revelia da 1ª reclamada) não caracterizavam … Mais Decisão reconhece jornada especial a vigilante que tinha horário de trabalho alterado em quatro dias do mês

O TRT da 2ª Região estará de recesso de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016. Durante este período não haverá expediente no Tribunal e os prazos processuais estarão suspensos. No entanto, advogados e jurisdicionados poderão acionar o TRT-2 em casos de urgência. Dentre os atendimentos realizados estão os que podem … Mais Recesso de fim de ano e solicitação dos advogados suspendem prazos no TRT-2

Na última sessão plenária do ano, realizada na terça-feira (15/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum, de caráter permanente, … Mais Judiciário vai monitorar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma pessoa a dois anos de prisão por discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional por intermédio de rede social na internet. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O condenado havia divulgado, em … Mais TRF3 condena acusado de praticar discriminação racial pela internet