A pedido da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a progressão ao regime aberto a um homem preso e sentenciado que não tinha comprovação de proposta de emprego. A decisão foi proferida de forma unânime no dia 3/12 pela Sexta Turma do STJ, atendendo a habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Maria … Mais STJ acolhe pedido da Defensoria e admite progressão de regime sem comprovação de proposta de emprego

O desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que presidirá o Tribunal de Justiça de São Paulo no próximo biênio, se reuniu ontem (21) com a equipe de juízes que o assessorará ao longo da gestão. O encontro aconteceu no Palácio da Justiça, sede do TJSP. O grupo é formado por magistrados que atuaram na gestão … Mais Presidente eleito se reúne com equipe de juízes assessores

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na … Mais Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

Após as últimas sessões de julgamento do ano, realizadas na semana passada, os presidentes das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgaram os dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas no período. Primeira Turma A Primeira Turma fechou 2015 com 75.850 processos distribuídos. Em sessão, foram julgados 16.737. O total de decisões monocráticas somou 49.681. … Mais Balanço: confira em números o trabalho do STJ

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa na quinta-feira (17), três resoluções, que tratam, respectivamente, da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos; prestação de contas anual dos partidos; e da regulamentação de prazos e orientações aos cartórios eleitorais para as eleições de 2016, de acordo com o cronograma operacional … Mais Aprovadas resoluções sobre criação de partidos, contas anuais e cadastro eleitoral

A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (18) uma medida provisória (MP) que permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. A proposta, … Mais Presidente Dilma assina MP que altera legislação sobre acordos de leniência

Mais de 90 toneladas de documentos serão eliminadas anualmente nas operações de exportação e importação no Brasil, depois que todos os órgãos envolvidos no comércio exterior aderiram à ferramenta de Anexação Eletrônica disponibilizada pelo Portal Único de Comércio Exterior. Com a participação desses órgãos, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , Ministério da … Mais Internet permite que órgãos de comércio exterior eliminem documentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativizou as regras para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em nove Tribunais de Justiça. As cortes contempladas com a decisão deverão, porém, obedecer a data limite de 30 de abril de 2016 para adesão integral ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e para aderência ao Escritório Digital. A … Mais CNJ relativiza regras para implantação do PJe em nove Tribunais de Justiça

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao … Mais Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que atuava como pedreiro, e que insistiu, entre outros, no pedido de condenação da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. O dispositivo legal prevê, para a mulher, o direito ao intervalo de … Mais 2ª Câmara nega pedido de pedreiro que pediu equiparação ao direito de descanso garantido às mulheres