A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma importante usina do ramo sucroalcooleiro, e manteve a sua condenação por responsabilidade solidária como tomadora de serviço de um trabalhador avulso. A empresa tentou se defender por meio de uma “confusa peça recursal”, segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo … Mais Usina de açúcar é condenada solidariamente a pagar trabalhador avulso

Um trabalhador responsável pela instalação e manutenção de elevadores recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região depois de ver negado, na 1ª instância, seu pedido de adicional de periculosidade. O empregado, técnico em elevadores, realizava a manutenção elétrica dos elevadores, trocando fusíveis, contadores, placas eletrônicas, regulagem dessas placas, troca de disjuntores e de … Mais Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a nomeação e posse de um candidato no cargo de Agente de Polícia Federal, porém sem o pagamento das remunerações e sem a averbação do tempo de serviço retroativo. A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que … Mais Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações retroativas

A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em relação … Mais Cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet deve retornar à pauta da Segunda Seção neste ano

A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos relativos a disputa sobre a guarda dos filhos. As diversas decisões da corte sobre o tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line … Mais Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança

Durante o ano de 2015, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram 26 ações penais e 56 inquéritos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Em maio de 2014, uma alteração no Regimento Interno do STF (Emenda Regimental 49/2014) mudou a competência para análise de casos penais originários no Tribunal. As acusações envolvendo deputados … Mais Turmas analisaram 26 ações penais e 56 inquéritos no ano passado

A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-­Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas … Mais Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais

Uma pena de 18 anos cumprida inicialmente em regime fechado foi reduzida para 6 anos, em regime semiaberto, por decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo aos argumentos da Defensoria Pública da União (DPU) veiculados em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 710.682, originado do Pará. A decisão … Mais STJ reduz prisão de 18 anos para um terço por falta de fundamentação da pena

A começar pela necessidade de adaptar sites e equipamentos de todo tipo, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) vai exigir que as empresas façam uma série de adaptações. O objetivo é que produtos e serviços passem a ser mais inclusivos. O estatuto, também batizado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com … Mais Nova lei de inclusão vai desafiar contratantes

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de ontem (11) do Diário Oficial da União. O reajuste, válido a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880). … Mais Benefícios do INSS acima do salário mínimo são reajustados em 11,28%