A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado … Mais Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual

O novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (Peticionamento V3), que entrou em operação em janeiro, é resultado de uma reavaliação do fluxo de informações do sistema a fim de tornar a nova solução muito mais simples e rápida que a versão anterior. Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do STF, era … Mais Nova versão do sistema de peticionamento eletrônico reduz tempo para protocolar petições no STF

Os processos que têm o Ministério Público como parte ativa ou passiva no Supremo Tribunal Federal no período 2009/2013 é crescente, embora não constituíam parcela significativa do total de processos do STF. Esse é um dos dados apontados no quarto relatório da série Supremo em Números, divulgado pela Fundação Getulio Vargas. O documento, intitulado O … Mais Cresce participação do MP nos processos do Supremo Tribunal Federal, diz FGV

O governo Federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, entre o fim de março e o início de abril, a proposta de modernização do novo Marco Regulatório das Telecomunicações e trabalha com a perspectiva de que ele venha a ser votado e aprovado ainda neste ano. A informação foi dada ontem (4), pelo ministro das Comunicações, … Mais Marco Regulatório da Lei Geral das Telecomunicações deve ser aprovado este ano

Participantes readmitidos em consórcios não precisarão mais pagar multas rescisórias. A medida foi divulgada ontem (4) pelo Banco Central (BC), com a edição de circular que aprimora a regulamentação do sistema de consórcio. A circular entra em vigor em 1º de julho de 2016. “A nova regra deixa de forma explícita a possibilidade de readmissão … Mais BC: participantes readmitidos em consórcios não pagam mais multas rescisórias

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra profissional da saúde, por suposto erro médico. A autora pleiteou indenização por danos materiais, pois não ficou satisfeita com o procedimento cirúrgico realizado pelo apelado. A autora alegou que, após submeter-se a procedimento de … Mais Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que um motorista pague R$ 8 mil por danos morais a um ciclista de 70 anos atropelado em via pública. O réu pagará também o conserto da bicicleta, mais o tratamento das lesões sofridas pelo autor. O condutor recorreu da sentença … Mais Ciclista de 70 anos atropelado por motorista embriagado receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um analista de sistemas teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento de seu pedido para ouvir uma testemunha no processo trabalhista que move contra uma empresa de tecnologia da informação. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, que proferiu o voto vencedor no julgamento … Mais Processo sobre vínculo de emprego retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do … Mais STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança … Mais Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU