O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a cooperativa vinícola Forqueta de Caxias do Sul (RS) não pode incluir barris de madeira como parte do imóvel que irá a leilão para pagamento de dívida com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A decisão foi da 4ª Turma, em julgamento … Mais Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros “A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.” Esse foi o entendimento adotado pela Quinta … Mais Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira. O caso envolveu um comerciante do Paraná que encomendou diversas … Mais Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que suspendeu o trâmite de um inventário até que a companheira do falecido tenha reconhecida a alegada união estável pela via judicial e em processo autônomo. Na ação em que atua como inventariante, a mulher fez juntar uma escritura pública de união estável firmada somente … Mais TJ manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a autora da ação colidiu na traseira de outro veículo, mas o dispositivo … Mais Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de transformação mineral, e excluiu a condenação imposta à empresa, pela Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, ao pagamento das diferenças referentes aos minutos residuais do tempo gasto pelo reclamante no café da manhã. Segundo a defesa da reclamada, “o … Mais 10ª Câmara isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região considerou ilegal a forma de exploração de mão-de-obra de onze trabalhadores rurais de Minas Gerais que foram recrutados para trabalhar em uma carvoaria no município de Ponte Alta do Bom Jesus, em Tocantins, e condenou dois acusados, pelo crime de exploração de trabalho de escravo, às penas … Mais Turma condena duas pessoas pela exploração de trabalho escravo em carvoaria em cidade do Tocantins

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, … Mais Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

Ao julgar nova reclamação (Rcl 28772) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro … Mais É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95. O HC 338718 foi relatado pelo ministro Nefi Cordeiro. O magistrado alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da … Mais Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear