O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em … Mais Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC

Em resposta à consulta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o pagamento de precatórios do regime geral*, feito a partir do sequestro de quantia solicitada pelo credor, também deve respeitar a ordem cronológica de pagamentos. Isso acontece quando, na ausência de … Mais Pagamento de precatórios a partir de sequestro deve seguir ordem cronológica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3221/15, do Poder Executivo, que disciplina aspectos relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria será votada ainda pelo Senado. Um dos pontos disciplinados refere-se ao compartilhamento gratuito de imagens das competições e … Mais Câmara aprova regras sobre realização das Olimpíadas no Rio

A Câmara de São Paulo aprovou ontem (25) a lei que redefine o zoneamento para o município, criando regras para uso e ocupação do solo. A votação teve 45 votos a favor e oito contra. O projeto sofreu alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado, e o texto definitivo, … Mais Lei de zoneamento de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal

A mudança no sistema de pagamento de precatórios proposta pela equipe econômica foi construída com total transparência e não altera as regras para os beneficiários, informou ontem (25) o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta defendeu a nova sistemática, dizendo que vai melhorar o pagamento de precatórios e permitir uma economia de pelo menos … Mais Reformulação de precatórios não retira direito de beneficiários, diz Fazenda

A presidente Dilma Rousseff assinou ontem (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal. “Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital … Mais Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí que reconheceu união estável homoafetiva entre duas mulheres, após a morte de uma delas, e definiu a partilha de bens. A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e … Mais Tribunal reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens

Uma enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o período da ditadura militar teve pedido de indenização mantido por decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação dos ministros foi unânime na sessão da última terça-feira (23). No pedido de indenização por danos morais contra … Mais Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos foram destaques na Segunda Turma

Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em … Mais Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

O império da Ordem, da Justiça e da Cidadania é uma conquista do Estado Democrático de Direito, constituindo, por excelência, o apanágio das democracias. Ao longo da história, as Nações têm procurado aprimorar o conjunto dos direitos individuais e coletivos de seus cidadãos, por meio da inserção de princípios, diretrizes e valores em suas Constituições. … Mais Em defesa da Constituição e da Cidadania