Um trabalhador reintegrado a uma montadora de veículos obteve provimento em seu inconformismo quanto ao direito de receber pensão vitalícia, cumulativamente com a garantia de emprego prevista em norma coletiva; na Vara de origem, o benefício pensional não lhe fora concedido. O reclamante sofreu acidente no trabalho, lesionando seu joelho e obtendo tratamento médico diretamente … Mais Pensionamento mensal e garantia de emprego a trabalhador acidentado são compatíveis

A tarde desta quinta-feira (07) será de mobilização pela Justiça Trabalhista. O ato contra o corte orçamentário que atingiu a especializada será realizado a partir das 15h no Fórum Ruy Barbosa, na av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo-SP. A presidência do TRT da 2ª Região convida magistrados, servidores, advogados e demais … Mais Ato em prol da Justiça do Trabalho acontece nesta quinta-feira (07)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência … Mais Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a um jovem, flagrado com 23 gramas de maconha, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação contra sentença condenatória. O ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento de pena seja fixado com base nos requisitos legais. Ele aplicou ao … Mais Aplicação de regime prisional deve considerar caso concreto e não apenas gravidade genérica do crime, decide ministro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo … Mais Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, … Mais Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários

A Fundação Procon de São Paulo notificou hospitais e laboratórios a prestarem esclarecimentos sobre denúncias de aumento abusivo do preço da vacina contra a gripe H1N1. Segundo o Procon, caso seja constatado reajuste abusivo, as empresas poderão ser autuadas. O órgão não informou quantos hospitais foram notificados e se são da capital ou de outras … Mais Procon notifica hospitais e laboratórios por preço abusivo da vacina contra H1N1

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o maior para o … Mais Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre

Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decisão monocrática do relator. Com esse entendimento, o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, da 19ª Câmara Cível … Mais Com base no novo CPC, não conhecido agravo de instrumento que visava à dilação de prazo

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve condenação a um homem responsável por divulgar, em redes sociais, vídeo íntimo dele próprio com uma mulher em Cruz Alta. Além de indenizar a vítima, o réu deverá reparar os danos morais sofridos pelo esposo da autora da ação. O relator Desembargador Carlos Eduardo Richinitti votou … Mais Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet