Os ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Gilson Dipp e Sidnei Beneti. Paciornik e Saldanha também passam a compor a Terceira Seção do … Mais Novos ministros do STJ integrarão turmas de direito penal

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental de Roraima, sem autorização de … Mais Quinta Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental

O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da República. Alega que foram … Mais ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir três discussões muito importantes para o segmento imobiliário: a cobrança de comissão de corretagem direto do consumidor, a cobrança da chamada taxa Sati e a prescrição dos pedidos de devolução. Numa primeira leitura, especialistas ouvidos pelo DCI apontam que a definição sobre os três temas … Mais STJ fixará regras sobre comissão imobiliária

A proposta de emenda à Constituição (PEC 152/2015), que estabelece um novo regime especial de pagamento de precatórios, passou nesta quarta-feira (6) pela primeira sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado. A proposta é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios … Mais PEC com novas regras para precatórios começa a ser discutida no Plenário

Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (6) a Comissão de Constituição, Justiça e … Mais Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas

Donos de cartórios poderão responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A responsabilização civil de notários e oficiais de registro está prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 44/2015), aprovado, nesta quarta-feira … Mais Dono de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Porto Belo para condenar operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização material e moral, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de cliente que teve negada cobertura para tratamento de embolia pulmonar, enfermidade ocorrida oito dias após a assinatura de … Mais Carência de plano de saúde é relativizada: obrigação de cobrir doença após 8 dias

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma … Mais Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais para homem que sofreu injúrias raciais em rede social. O valor foi fixado em R$ 15 mil. O autor alegava que pediu demissão da empresa que trabalhava em razão de ofensas por parte de seu diretor, que … Mais Vítima de ofensas raciais em rede social será indenizada