Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao dar provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em uma execução de sentença. A … Mais Não é possível a cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários não embargada

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados pelo portal Globo.com na internet. Na ação original, decisão liminar de primeira instância determinou à … Mais STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e … Mais Natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. O ferimento à lei se dá em relação aos … Mais OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br. Propostas em tramitação O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o … Mais Comissão do Código Processo Penal recebe sugestões por e-mail

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso classificou ontem (19) de censura decisões judiciais que determinam a retirada de matérias jornalísticas de sites de jornais ou portais na internet. Para o ministro, pessoas que se sentem ofendidas por determinadas publicações podem recorrer à Justiça, mas não podem requerer que as reportagens sejam … Mais Ministro do STF diz que retirar matéria jornalística da internet é censura

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher a pagar R$10 mil por danos morais ao seu ex-marido, por ter omitido durante os anos de casamento que ele não era pai biológico de seus dois filhos. Ele ajuizou uma ação contra a ex-mulher requerendo indenização pelo dano moral … Mais Mulher indeniza ex-marido por ter omitido paternidade dos filhos

Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram por unanimidade que a mãe de uma menina de três anos de idade pagasse R$ 7.240,00 por danos morais à professora da filha. O caso A professora ingressou com uma ação pedindo indenização por danos morais, por ter sentido constrangimento, vergonha, angústia e dor. A mãe de … Mais Mãe que acusou professora em grupo de pais é condenada por danos morais

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que condenou uma concessionária de veículos ao pagamento de indenização em favor de um cliente atropelado por terceiro no pátio do estabelecimento. O valor foi arbitrado em R$ 20 mil por danos morais. Por conta do acidente, o autor sofreu lesões corporais e … Mais Concessionária de veículos indenizará cliente atropelado no pátio do estabelecimento

A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais e materiais que um hospital em Penha deverá pagar em favor de paciente que foi internada para retirar a vesícula e sofreu queimaduras produzidas por um bisturi elétrico. A câmara entendeu que não foi comprovada a culpa do médico … Mais Paciente que foi queimada com bisturi elétrico receberá indenização de hospital