Cancelamento de voo, falta de informações e de assistência adequada resultaram na condenação de uma companhia aérea. A decisão foi unânime dos Juízes de Direito integrantes da 4ª Turma Recursal Cível do RS. O caso Os pais de uma adolescente de 15 anos ingressaram com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz … Mais Problemas em excursão para Disney geram dever de indenizar

A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento a apelação interposta por município do Alto Vale do Rio do Peixe, mantendo a obrigação deste em remunerar servidor público da guarda municipal pelo período em que ficou indevidamente afastado do cargo, por ato parcial e ilegal de seus superiores hierárquicos. O órgão julgador reconheceu ainda a … Mais Servidor afastado por animosidade com chefia receberá R$10 mil por danos morais

Publicada na quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, atualiza o conteúdo de recomendação semelhante editada em … Mais Corregedoria regulamenta participação de menor de idade nos Jogos Rio 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais. O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é … Mais Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel … Mais Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

Um advogado entrou com ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo reconhecimento de vínculo de emprego com um candidato que disputou eleições para deputado federal, em 2010, e posteriormente para prefeito de Campo Grande, em 2012. O reclamante alegou que prestou serviços como advogado e como auxiliar administrativo por mais de … Mais Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo de emprego

O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para … Mais TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever

Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor. Em acórdão do dia 14 de março, um dos mais recentes sobre o tema, a ministra Maria Isabel Gallotti sinaliza que … Mais STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada na quarta (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União. O banco havia recorrido da decisão, mas a … Mais BB deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi condenado por formação de quadrilha, falsificação e uso de documentos falsos e corrupção ativa, mas apelou da decisão … Mais Google Tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença de réu