A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (3), que o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada à dosimetria da pena de … Mais Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, … Mais Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável

Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça. Foi o que ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ). No caso, uma … Mais Juizados livram varejistas de indenização por defeito

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de instrução processual e reabriu prazo para produção de prova pericial a uma mulher que não fora intimada pessoalmente para o comparecimento à perícia médica. O caso aconteceu em São Paulo. A mulher ajuizou ação de reparação por … Mais Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente

A decisão judicial que determinou ontem (2) o bloqueio dos serviços do aplicativo WhatsApp por 72 horas viola o Marco Civil da Internet. A avaliação é do especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves. Segundo ele, a lei não prevê que os provedores tenham de guardar comunicações privadas, apenas dados de conexão. … Mais Bloqueio de WhatsApp viola Marco Civil da Internet, diz especialista

Suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia nos Tribunais do Júri e Varas de Violência Doméstica da Capital A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, Considerando as dificuldades transitórias manifestadas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo no pertinente à apresentação … Mais Suspensão parcial do cronograma de implantação das audiências de custódia nos Tribunais do Júri e Varas de Violência Doméstica da Capital

2ª Câmara Civil do TJ condenou um ateliê de costura da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma noiva frustrada em frente à igreja por deformidade no seu vestido de casamento. Segundo os autos, ao descer do carro, a estrutura da peça – formada por … Mais Ateliê de costura indenizará noiva por vestido defeituoso para cerimônia de casamento

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ. O caso envolveu um casal que alegou ter sua motocicleta furtada nas dependências do … Mais Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que questionava sentença favorável a estender adicional de 25% a uma aposentadoria concedida por idade. Com a decisão, o adicional não será mais pago. Os ministros do STJ entenderam que o adicional previsto na Lei 8.213/91 é … Mais Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do ministro relator João Otávio de Noronha, decidiu que o Núcleo de Perícias vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pode realizar estudo psicossocial solicitado pelo Ministério Público estadual para verificar situação de risco envolvendo menor, mesmo que não haja demanda judicial. … Mais Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial