Os deputados aprovaram por 206 votos contra 179 a extensão a todos os aposentados e pensionistas da regra de reajuste do salário mínimo –que garante a inflação dos 12 meses anteriores (INPC), mais o crescimento da economia de dois anos antes. Hoje, são corrigidos só pela variação da inflação os benefícios acima do piso –cerca … Mais Câmara estende reajuste do salário mínimo a todos os aposentados
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, funcionária de uma rede de hipermercados, que insistiu, entre outros, no pedido de indenização por danos morais por ter sido “injustamente” acusada, juntamente com outros dois funcionários, de ter furtado celulares da loja em que trabalhava. Em seu recurso, a trabalhadora alegou que houve, … Mais Funcionária de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto não será indenizada por danos morais
A 7ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação que objetivava a reforma de sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, rejeitou o pedido de anulação de processo ético-disciplinar, que resultou na aplicação da pena de censura pública convertida em advertência pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados … Mais TRF1 confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado
Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao contrato temporário de trabalho e à concessão de estabilidade gestante para uma ex-funcionária. Os magistrados … Mais Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto
O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria. em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional … Mais Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores
A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do … Mais Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de execução de título judicial, rejeitou o pedido de compensação dos débitos do município de Porangatu (GO) feito pela Fazenda Nacional com base na regra dos §§ 9º e … Mais É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação … Mais Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a cumprir pena de 21 anos de reclusão e a pagar indenização de 50 salários mínimos para suas duas enteadas, vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Consta que, quando a mãe saía para trabalhar e o irmão mais velho … Mais Padrasto é condenado por abusar de enteadas
Encerrou-se na última sexta-feira (19) o Ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil – Interior, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e realizado simultaneamente em nove núcleos regionais da EPM, localizados nas sedes das Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). Foi o primeiro curso da Escola oferecido presencialmente em todos os núcleos do … Mais EPM conclui ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 