Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal. Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos previstos … Mais Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão … Mais STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça apresentam, nesta terça-feira (26/4), dois sistemas de informação que atuarão integrados na gestão de dados sobre a população penitenciária brasileira. Além de permitir o acompanhamento de dados sobre a população carcerária, estabelecimentos e serviços penais, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) … Mais CNJ e MJ apresentam sistemas integrados para acompanhar execução penal

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que julgou improcedente o pedido de indenização moral formulado por um motorista responsável por acidente com mortes em 1992 – ocorrência veiculada posteriormente em matéria de uma emissora de TV aberta que buscava conscientizar a sociedade sobre os riscos no trânsito. O autor … Mais Direito ao esquecimento não se sobrepõe à abordagem histórica de casos emblemáticos

Familiares de uma ciclista atropelada e morta quando pedalava em uma ciclovia, em cidade do Alto Vale do Itajaí, serão indenizados em R$ 200 mil pelo motorista responsável pelo acidente. A condenação foi mantida após análise de recurso pelos integrantes da 4ª Câmara Civil do TJ. Embora o apelante tenha sustentado culpa concorrente da vítima, … Mais Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil

Um papagaio apreendido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem licença, deve ser restituído a seu dono, conforme acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A turma … Mais Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso

A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte de uma indústria gaúcha. A Quinta Turma do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, … Mais Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em processos concernentes a “Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”. A questão jurídica (“a … Mais Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre certidão de antecedentes criminais

Com base no princípio constitucional do direito à saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que fornecesse a uma paciente de Londrina (PR) um kit de estimulador medular para combater dores crônicas. A decisão saiu na última semana. Em 2011, a mulher submeteu-se … Mais SUS deve custear estimulador medular a paciente com dor crônica

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. O benefício previdenciário só foi implantado mais de um ano depois da intimação da … Mais Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral