A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a pagar os honorários advocatícios de processo que discutiu o registro de marca. O caso envolveu a disputa entre a chinesa ATC Equipamentos Industriais Ltda., … Mais Terceira Turma afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca

A falta de atenção a um homem que morreu de infarto na emergência de hospital público, após aguardar sem sucesso por atendimento, resultou na condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à filha da vítima. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJ também confirmou … Mais Filha de paciente que morreu de infarto na fila de hospital receberá por danos morais

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou ontem (29) que o governo reduziu de 50 para seis o número de integrantes do grupo de trabalho que discute a reforma da Previdência Social. Segundo o ministro, o objetivo é garantir o entendimento após os impasses que ocorreram durante os debates. “Por que deixou de ser … Mais Governo reduz de 50 para 6 pessoas grupo que discute Previdência Social

Uma idosa de 77 anos foi presa por racismo e injúria racial após ofender uma produtora cultural em um supermercado de Brasília. A produtora Elizabete Braga registou um boletim de ocorrência na tarde da terça (28), relatando que foi xingada de “preta safada” e “preta sem educação”. Os crimes são resultantes de preconceito de raça … Mais Idosa é presa por racismo em supermercado de Brasília

Depois de usar postagem do Facebook para cobrar dívida de R$ 50,00 comerciante terá de indenizar devedor por danos morais em R$ 1,5 mil. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS, que considerou vexatório o método de cobrança, ao apreciar e negar o recurso do credor. O caso ocorreu em Santa Maria … Mais Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a município do oeste catarinense para obrigá-lo a indenizar uma mulher pela trágica morte do filho, de apenas seis anos, em horário durante o qual ele teoricamente deveria estar em ambiente escolar. “Houve falha na prestação do dever de vigilância, já que a criança, … Mais Município indenizará mãe de garoto morto aos seis anos em horário escolar

O juiz Carlos Fakiani Macatti, da 2ª Vara Cível de Barretos, condenou a Fazenda Pública municipal a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de uma criança com síndrome de down que foi agredida por colega em uma creche infantil. Os pais contaram que seu filho, na época com três anos, … Mais Pais de criança com síndrome de down agredida em creche serão indenizados

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa tanto da empresa quanto dos pais em acidente que vitimou uma criança de dez anos. A empresa recorria ao STJ buscando, entre outros pedidos, provar que os genitores tinham culpa por se omitir de cuidar da criança. A criança estava brincando em … Mais Reconhecida a responsabilidade solidária em acidente que vitimou menor

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de … Mais STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal … Mais Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional