Apreciando um habeas corpus, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aplicou, por unanimidade, o entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de execução provisória de sentença penal condenatória. Segundo esse novo posicionamento, os réus podem iniciar o cumprimento da pena a partir da condenação em segundo grau, … Mais Quinta turma nega habeas corpus e mantém execução provisória de ré condenada por descaminho e falsificação

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31. O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um … Mais Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um homem que cometeu homicídio a indenizar a mãe da vítima. O autor do crime deverá pagar R$ 30 mil por danos morais, além de R$ 859,19 por danos materiais, referentes às despesas do enterro. Segundo os autos, o réu, que era … Mais Mãe de rapaz assassinado vai receber indenização do autor do crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-proprietário de um imóvel receberá indenização a título de lucros cessantes, além de juros, por não ter recebido a sua parte após a venda à revelia de um imóvel. A decisão é da Terceira Turma. O ex-proprietário recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do … Mais Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de uma consulta durante a 15ª Sessão Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução 35/2007 … Mais Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal. Nas razões do recurso especial, o … Mais Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada quando se tratar de firma com matriz e filiais de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferentes. Os desembargadores analisaram recurso de … Mais Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque quando o passageiro desistir da viagem. Segundo a Anac, a tarifa de embarque não pode compor … Mais Anac vai facilitar reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo

abricantes de alimentos terão de indicar nos rótulos quando houver a presença de lactose nos produtos. A determinação está prevista na Lei 13.305, publicada ontem (5) e que ainda precisa de regulamentação. A lactose é um tipo de açúcar presente no leite e que muitas pessoas não conseguem digerir, o que causa mal-estar. O dispositivo … Mais Lei obriga fabricante a informar presença de lactose nos alimentos

A partir de hoje (6), os planos de saúde terão que cobrir obrigatoriamente três exames de detecção do vírus Zika para públicos específicos. Os procedimentos deverão ser disponibilizados para gestantes, bebês de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus, bem como aos recém-nascidos com malformação congênita sugestivas de infecção pelo Zika. A escolha desses grupos … Mais Planos de saúde terão que pagar exames de Zika a partir de hoje