Os magistrados, com apoio dos núcleos multidisciplinares das varas especializadas em violência doméstica, têm trabalhado no sentido de fazer as avaliações em relação aos filhos dos casais em conflito doméstico. Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, quando há medida protetiva de não aproximação do cônjuge (ou ex-companheiro), é possível restrição ou até mesmo … Mais Quais as garantias para filhos de casais em conflito doméstico?

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não … Mais Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem

Os segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que receberem auxílio-doença não precisarão mais passar por nova perícia para voltarem a trabalhar. A medida é para agilizar o retorno ao trabalho e desafogar o setor de perícias do órgão. A Portaria 152, publicada no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 26, estabelece que o … Mais Auxílio-doença: trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova perícia

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que condenou um hotel do município ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 30 mil, a dona de lavanderia que prestava serviço ao estabelecimento e foi agredida por um hóspede. Ela buscava a roupa de cliente que solicitara o serviço; ao … Mais Dona de lavanderia agredida em serviço a hotel tem direito a compensação moral

Se você tiver uma determinada pessoa como contato em uma rede social, como o Facebook, isso prova que existe amizade íntima entre vocês? Esse foi, grosso modo, o argumento do recurso de uma empresa que colocava o depoimento da testemunha da trabalhadora sob suspeição, alegando haver essa amizade profunda entre elas, supostamente confirmada por aquela … Mais Mero relacionamento em rede social não invalida prova testemunhal

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte. … Mais Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento, de forma analógica, para responsabilizar … Mais Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista

Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se … Mais Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (24), o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), alterados pela Lei 13.165/2015, que tratam da distribuição de tempo para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e da realização de debates entre candidatos. Em … Mais Plenário do STF inicia julgamento de ADIs sobre minirreforma eleitoral

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma construtora, alguns … Mais Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis