A juíza de direito Vera Regina Bedin, da comarca de Itajaí, condenou um banco a pagar a distribuidora de produtos de beleza a quantia de R$ 20 mil, a título de indenização moral, por ter enviado o nome da firma ao Sisbacen – órgão creditício nacional – por dívida de R$ 746 mil oriunda de … Mais Justiça condena banco a pagamento de R$ 20 mil por negativação indevida

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais aos familiares de um jovem, vítima de bala perdida. Os dois autores – irmãos da vítima – contaram que ele foi atingido durante tiroteio entre policial … Mais Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, … Mais Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a indenizar, em R$ 30 mil, passageira que sofreu queda quando desembarcava de uma das composições. A decisão foi proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que a passageira – uma idosa – fraturou um dos … Mais Acidente em trem gera dever de indenizar

A 5ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido do reclamante e reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Limeira que extinguiu a execução porque a empresa tinha pedido falência. A reclamada, uma empresa do ramo de transporte rodoviário, teve sua falência decretada, sendo determinada a expedição da certidão para habilitação dos … Mais 5ª Câmara reforma decisão que extinguiu processo contra empresa em falência

“Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária – o distribuidor – possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato”. Esse foi … Mais Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia

A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio. Esse foi o … Mais Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a majoração de honorários pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. A discussão ocorreu no julgamento de agravo regimental nos Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) 711027, 964330 e 964347. A maioria dos ministros desproveu os agravos com imposição de … Mais 1ª Turma pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação, supostamente filho adotivo, entre os herdeiros da falecida. De forma unânime, o colegiado entendeu que não houve a comprovação de que a falecida tivesse a intenção de adotá-lo, apesar … Mais Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com adoção

Um médico de Bagé (RS), que teve os direitos políticos suspensos após ser condenado por improbidade administrativa, obteve na Justiça o direito de retirar o passaporte e viajar para fora do país. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e manteve sentença de primeiro grau. O morador … Mais Cidadão que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do país