A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à … Mais Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se sentir impedido … Mais Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (6) que os juízes devem seguir a decisão do STF tomada na quarta-feira (5) com relação a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Nesta quarta-feira, por seis votos a cinco, o Plenário da Corte manteve o … Mais Para Barroso, juízes devem seguir decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, portanto, proibida. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) … Mais STF considera prática da vaquejada ilegal

A 22ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar cliente por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Além de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, o banco também terá que pagar R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a autora … Mais Banco terá que restituir em dobro valores cobrados indevidamente de cliente

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente. De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor da decisão, o julgamento unificou as posições da Sexta e … Mais Para Sexta Turma, internação de adolescente não exige número mínimo de infrações

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente … Mais Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que o fato de … Mais Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

A União e o Estado do Paraná terão que pagar R$ 150 mil de indenização à família de um idoso que faleceu devido à demora no atendimento causado pela falta de leitos de UTI nos hospitais da Região Metropolitana de Curitiba. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região … Mais União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido à falta de leitos em UTI

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou um hotel do Vale do Itajaí a indenizar casal de noivos em R$ 50 mil pela falta de alimentação e bebidas durante sua festa de casamento. Consta nos autos que o casal contratou o estabelecimento para os serviços de bufê e recepção em dezembro de 2006. Um mês … Mais Indenização a noivos por festa de casamento em que convidados passaram sede e fome