Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de … Mais Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o juiz presidente de Tribunal do Júri tome as providências necessárias à realização do julgamento de um réu que se encontra preso há cinco anos, mesmo que a sentença de pronúncia (decisão que submete o acusado a júri popular) seja objeto de recurso ao Superior Tribunal … Mais 2ª Turma admite realização de júri antes de julgamento de Resp contra pronúncia

A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei nº 11.101/05). Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na JT, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução … Mais Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitida por volta das 4h da manhã, ficou sem transporte para voltar para casa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região … Mais Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator é o ministro … Mais Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes à indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4 de outubro. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi … Mais Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator é o ministro … Mais CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres

Famílias interessadas em adotar uma criança precisam enfrentar um processo muitas vezes lento. Uma das dificuldades é o cruzamento de informações das crianças nos cadastros e a família que pretende adotar. “O processo de adoção é feito em dois pontos: há aquela criança que precisa ser desligada da família para ser adotada, e esse processo … Mais Adoção sempre foi difícil no Brasil, diz advogada

Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa deverá indenizá-la por dano moral. A decisão, proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, fixou o valor da reparação em R$ 10 mil. O réu encaminhou e-mail à sua ex-sogra relatando acontecimentos da vida íntima da ex-cônjuge sob a alegação … Mais Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais … Mais Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta