A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus-tratos em ambiente público. O banco terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização … Mais Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente

No 1º grau, ex-sócios da empresa embargaram como terceiros na execução para alegar que não respondem por créditos devidos ao reclamante; tiveram extintos os embargos sem julgamento do mérito. Ao agravarem de petição, a decisão foi mantida pela 1ª Câmara do Tribunal. O relator do caso, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, lembrou que se … Mais Em agravo de petição, ex-sócios não revertem decisão que os faz responder por créditos devidos a empregado

O programa “Cartório do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi apresentado a representantes de tribunais envolvidos no projeto “Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário”, coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Norberto Campelo. O programa consiste no agrupamento de cartórios da mesma competência para processamento e cumprimento de … Mais CNJ e TJSP apresentam “Cartório do Futuro” a tribunais para melhorar a gestão

Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto pontualidade”, não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desconto foi considerado um “indiscutível benefício” pelos ministros que integram o colegiado do STJ, especializado em direito privado, durante julgamento que … Mais Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, determinou que concessionária e montadora restituam a cliente valor pago por automóvel. As empresas também foram condenadas a ressarcir os gastos que a autora teve com táxis e com o aluguel de outro veículo. Consta dos autos que a cliente adquiriu o veículo, que … Mais Cliente será indenizada por falha em veículo

Empregado dispensado por justa causa em razão de alcoolismo recorreu contra sentença (1ª instância), que julgara improcedente seus pedidos – dentre eles, o da nulidade de sua demissão. Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram o recurso. Nos termos do acórdão, foi considerado válido o cerne dos apelos do … Mais Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário. Para os magistrados, o erro da autarquia … Mais INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um padre do interior de Goiás a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 60 mil por haver impedido uma interrupção de gestação que tinha sido autorizada pela Justiça. Em 2005, o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz impetrou habeas … Mais Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. De forma … Mais Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar demanda indenizatória decorrente de prejuízos que chegariam a U$ 2 milhões em virtude de investimentos realizados em fundo no exterior. O recurso especial foi interposto pelo Itaú Unibanco S/A, contra clientes que possuíam conta tanto … Mais Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA