Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, … Mais Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de seguradora que visava afastar condenação imposta pela 13ª Vara Cível de Brasília para indenizar diarista afastada do trabalho em virtude de acidente em prédio residencial. A autora ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais após lesionar severamente um dos ombros, ao escorregar … Mais Queda em área comum de condomínio gera danos morais e lucros cessantes

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de uma estudante de administração. Consta nos autos que a acadêmica foi impedida de colar grau porque a universidade … Mais Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma

A 6ª Câmara Civil do TJ condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão de crédito na sua residência sem ter solicitado. A autora alega que a empresa agiu de maneira imprópria e gerou incômodos desnecessários. Além disso, … Mais Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente afronta o direito do consumidor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes … Mais STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa se o SUS deve fornecer determinados tipos de medicamento, aumenta também o número de pessoas que vão à Justiça para conseguir fazer pela rede pública cirurgias, internações, tratamentos e até consultas. De acordo com a secretaria estadual da Saúde de São Paulo, o número de condenações do tipo … Mais Ações judiciais para ter cirurgia e tratamento disparam em São Paulo

O tema desaposentação, que deve voltar hoje (26) à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), divide opiniões e não há atualmente uma legislação sobre o assunto. A questão refere-se a pessoas que, depois de se aposentar, voltam ao mercado de trabalho, a contribuir com a Previdência Social e pedem a revisão do benefício. O advogado … Mais Desaposentação divide opiniões de especialistas em direito previdenciário

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença” para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pela Lei 13.095/2015 e regulamentada pelo CSJT na Resolução 155/2015. A decisão foi tomada na 7ª sessão ordinária do Conselho, realizada na sexta-feira (21). A … Mais CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário. O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a … Mais Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

De 3 a 30/10 o Poder Judiciário gaúcho está promovendo o Mutirão de Mediação Digital envolvendo ações bancárias. A plataforma virtual foi criada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de oferecer uma solução rápida para conflitos, proporcionando que empresas e clientes negociem diretamente. O serviço é público e gratuito e … Mais Mutirão de Mediação Digital vai priorizar soluções rápidas de conflitos entre clientes e bancos