Categoria: TRT2

Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público

7 de outubro de 2014

TRT2 O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. A 1ª instância julgou a ação parcialmente … Mais Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público

Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços

15 de setembro de 2014

TRT2 Uma empregada doméstica recorreu em uma sentença de improcedência que não reconhecera vínculo empregatício entre ela e a filha daquela a quem, incontroversamente, prestara serviços por quase 30 anos. A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou a sentença e reconheceu o vínculo, aduzindo que “o empregador doméstico é a entidade familiar, composta … Mais Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços

Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011

9 de setembro de 2014

TRT2 Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, também recorreu. Conhecidos ambos … Mais Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011

Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde

4 de agosto de 2014

TRT2 A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão de primeiro grau que determinava a uma siderúrgica a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador. No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da aposentadoria compulsória, a empresa … Mais Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde

Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral

30 de julho de 2014

TRT2 A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a decisão de primeiro grau, para conferir a um trabalhador o direito de receber integralmente o pagamento de horas extraordinárias, resultantes da supressão parcial do intervalo intrajornada. No caso, o empregado afirmava que usufruía apenas de 15 minutos de pausa para refeição … Mais Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral

Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

17 de julho de 2014

TRT2 Uma empresa que atua na área de portaria e higienização recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alegando que havia demonstrado categoricamente a impossibilidade de localizar pessoas com deficiência, para serem admitidas ao quadro funcional. Argumentou também, entre outras coisas, que estava isenta de cumprir a determinação expressa no art. 93 da … Mais Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado

7 de abril de 2014

TRT2 Reclamante de ação contra empresa de viação recorreu contra sentença que não acolhera seu pedido de indenização por danos morais, reivindicado pelo fato de ter sofrido três assaltos, enquanto vendia as passagens da empregadora na rua, além de outros pedidos. A 13ª Turma do TRT da 2ª Região a princípio esclareceu a aplicabilidade da … Mais Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado

Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não significa afastar o art. 71 da Lei 8.666/93

2 de abril de 2014

TRT2 Um ente da administração pública, segundo reclamado na ação trabalhista em questão, insurgiu-se em seu recurso contra a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, citando a Lei 8.666/93 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – … Mais Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não significa afastar o art. 71 da Lei 8.666/93