É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC) que questionava a incidência … Mais Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu limites para a regra prevista no artigo 18, “a”, da Lei 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Segundo o dispositivo, devem ser suspensas as ações e execuções propostas contra a instituição antes da decretação da liquidação, e, enquanto durar … Mais Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias de visita ao lar para o apenado sem que isso viole o disposto no artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus … Mais Juiz de execução penal pode fixar calendário de saídas temporárias de preso

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com custas e despesas processuais no valor de R$ 50 mil. A … Mais Ausência de citação gera prescrição

O 5º Tribunal do Júri da Capital condenou ontem (4) um rapaz acusado de matar sua mãe. A pena foi fixada em 23 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. O crime aconteceu em 11 fevereiro de 2012, em um apartamento no bairro de Perdizes. O réu simulou ter sido vítima de … Mais Tribunal do Júri condena jovem acusado de assassinar a mãe

O advogado e pianista Carlos Blauth Ribeiro Fontes, acompanhado do ator Luciano Chirolli e da cantora Roselita de Jesus apresentam o espetáculo “Encontros… Piano, Voz e Poesia”, pelo projeto Quintas Musicais. O evento acontece nesta quinta-feira (6), às 12 horas, no Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo. … Mais Projeto Quintas Musicais apresenta ‘Encontros… Piano, Voz e Poesia’

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, nesta manhã (5), a instalação da 4ª Vara Cível da Carapicuíba, unidade que contará com tramitação totalmente digital. A solenidade, realizada no salão do júri do fórum, contou com a presença do presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, além de magistrados, representantes dos três poderes, integrantes … Mais TJSP instala 4ª Vara Cível de Carapicuíba

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de telefonia e call center e manteve sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, cuja decisão havia anulado a dispensa da trabalhadora, que se encontrava doente no momento da rescisão, além de restabelecer o plano de saúde … Mais 9ª Câmara mantém decisão que anula dispensa sem justa causa de empregada de call center que se encontrava doente

A 1ª Câmara de Direito Civil fixou indenizações por danos morais e materiais ¿ R$ 15 mil e R$ 11,8 mil, respectivamente ¿ a uma cliente que teve seu veículo furtado nas dependências destinadas aos frequentadores de um estabelecimento comercial. Os valores serão atualizados desde 2006, época do fato. Cliente do estabelecimento há muito tempo, … Mais Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) cujas joias dadas em garantia a contrato de empréstimo, que estavam sob a responsabilidade do banco, foram roubadas. Em primeiro grau condenou a CEF foi condenada a ressarcir a quantia … Mais Banco deve pagar dano moral por roubo de joias dadas em garantia