A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira … Mais Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul … Mais Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares. A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro … Mais Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 922144 que, por unanimidade, teve … Mais STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem, nos dias 26 e 27 de novembro, a 11ª edição do Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP, que contará com a participação de integrantes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), de presidentes e representantes de entidades e ligas … Mais Especialistas debatem temas atuais do Direito Desportivo na AASP

Reunião realizada na tarde de quinta-feira (19) para tentativa de conciliação sobre reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na Capital terminou sem acordo entre as partes. Como não houve consenso, o caso será apreciado pela turma julgadora em sessão de julgamento na próxima segunda-feira (23), às 9h30 (Agravo de instrumento nº 2243232-25.2015.8.26.0000).  … Mais Tentativa de conciliação sobre reintegração de posse em escolas termina sem acordo

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, entidades representativas da advocacia, enviaram ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterando a solicitação de 14 de abril … Mais Advocacia reitera ao TRF3 pedido de recesso forense e suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016

A Receita terá que mudar novamente o site usado pelo empregador doméstico para pagar tributos. O sistema, chamado de eSocial, precisa incluir o recolhimento de encargos sobre o 13º salário e o registro de demissões. Além disso, entre 30 de novembro e 7 de janeiro, o patrão terá que imprimir e pagar quatro dias diferentes. … Mais Site do eSocial mudará de novo para incluir 13º e registro de demissões

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora a mulheres com lesões corporais causadas por atos de violência doméstica. O texto segue para a sanção presidencial. Relatora na CCJ, a deputada … Mais Câmara aprova cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência

Em uma das votações mais aguardadas pelos parlamentares, o Congresso Nacional manteve o veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais que constava do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Eram necessários 257 votos para derrubar o veto na Câmara dos Deputados, mas somente 220 deputados votaram a favor da derrubada. Outros 190 votaram … Mais Mantido veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais