Categoria: TRF3

TRF3 mantém decisão que determinou tratamento de bebê nos EUA

17 de junho de 2014

TRF3 O desembargador federal Márcio Moraes, que compõe a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido da União e manteve decisão que, em sede de agravo de instrumento, havia concedido a tutela antecipada e determinado que, em 15 dias, a União procedesse à transferência e internação de uma criança portadora … Mais TRF3 mantém decisão que determinou tratamento de bebê nos EUA

TRF3 considera ilegítima cobrança de taxa para emissão de diploma universitário

16 de junho de 2014

TRF3 A cobrança de taxa para expedir e registrar diploma universitário é indevida e abusiva. Com esse entendimento, o desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a apelação do Ministério Público Federal (MPF) e condenou Instituição de Ensino Superior de Presidente Prudente a não … Mais TRF3 considera ilegítima cobrança de taxa para emissão de diploma universitário

TRF3 libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave

29 de abril de 2014

TRF3 Uma decisão monocrática do desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde da sua filha, que é portadora de fibrose cística. O autor apresentou agravo de Instrumento contra decisão da 9ª Vara … Mais TRF3 libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave

Genitor deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de filho

24 de abril de 2014

TRF3 O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 8/4, negou pensão por morte a genitora que não comprovou sua dependência econômica em relação à filha falecida. O desembargador federal explicou que “a pensão por morte é … Mais Genitor deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de filho

Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo

23 de abril de 2014

TRF3 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu que um escritório de contabilidade não é parte legítima para discutir questão jurídica relativa à exigibilidade da multa e para pleitear a restituição de eventual indébito de clientes, quantias pagas de forma desnecessária. A autora é empresa de prestação de … Mais Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo

Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias

16 de abril de 2014

TRF3 O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias. Para o magistrado, “em face do caráter … Mais Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias

União, Estado e municípios paulistas são condenados a fornecer medicamento a pacientes com osteoporose

15 de abril de 2014

TRF3 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a recursos e determinou à União, ao Estado de São Paulo e aos municípios paulistas de Santo André e Jundiaí que garantam o fornecimento do medicamento Forteo (Teriparatida) a três portadores de osteoporose primária severa, com histórico de fratura, … Mais União, Estado e municípios paulistas são condenados a fornecer medicamento a pacientes com osteoporose

INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário

3 de abril de 2014

TRF3 Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social não deve figurar no pólo passivo de ação destinada a obter restituição de valores retidos a título de imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário. A autora obteve em primeiro grau a condenação da autarquia à devolução do tributo, … Mais INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário

Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória

1 de abril de 2014

TRF3 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por dano moral a uma pessoa que foi vítima de situação vexatória decorrente do travamento de uma porta giratória em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. A autora da ação, que teve seu pedido indeferido em primeiro … Mais Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória

Comércio de animais vivos não é obrigado a registro Conselho Regional de Medicina Veterinária

21 de março de 2014

TRF3 O juiz federal convocado Herbert de Bruyn, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP que desobrigou loja de comércio varejista de peixes ornamentais, ração industrializada, aquário e acessórios de efetuar registro, contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades e multas perante o Conselho … Mais Comércio de animais vivos não é obrigado a registro Conselho Regional de Medicina Veterinária