Categoria: TRF3

TRF3 condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS

23 de julho de 2014

TRF3 O INSS alega que o acidente decorreu da inobservância, pelas empresas construtoras, das normas de segurança do trabalho que prescrevem a necessidade de escoramento das valas, bem como da distância mínima de materiais na proximidade dessas valas. Analisando a constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8213/9 – a que prevê a possibilidade de … Mais TRF3 condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS

TRF3 condena acusado por uso de passaporte falso

22 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter a condenação de um acusado de uso de passaporte falso. Narra a denúncia que no dia 12 de junho de 2010, por volta das 9h30, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o réu foi preso em flagrante quando … Mais TRF3 condena acusado por uso de passaporte falso

TRF3 mantém condenação por estelionato previdenciário

17 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de acusada de lesar os cofres da Previdência Social. A denúncia narra que a ré obteve, na cidade de Guariba, interior de São Paulo, vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) … Mais TRF3 mantém condenação por estelionato previdenciário

É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial

14 de julho de 2014

TRF3 Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência … Mais É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial

Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego

11 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação de ré acusada de fraudar a Previdência Social para receber parcelas do seguro-desemprego. Consta de denúncia que, entre os meses de outubro de 2005 e janeiro de 2006, a denunciada, com auxílio de seu empregador, recebeu quatro … Mais Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego

TRF3 nega indenização por danos morais a denunciado que posteriormente foi absolvido

4 de julho de 2014

TRF3 O juiz federal convocado Ciro Brandani, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de um jornalista por indenização por danos morais contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (CRM/MS). Em 1992, por meio da sua empresa, o autor havia firmado com o … Mais TRF3 nega indenização por danos morais a denunciado que posteriormente foi absolvido

TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação financeira sem prévia autorização judicial

3 de julho de 2014

TRF3 Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência … Mais TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação financeira sem prévia autorização judicial

TRF3 absolve réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância

1 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. O réu inseriu em suas declarações de imposto de renda … Mais TRF3 absolve réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave

28 de junho de 2014

TRF3 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a remessa oficial e manteve julgamento que considerou procedente pedido para condenar … Mais Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave

Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para saque de seguro desemprego

28 de junho de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro desemprego. A decisão foi dada em recurso em sentido estrito contra sentença de primeiro grau em que o magistrado afirma que … Mais Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para saque de seguro desemprego