Categoria: TRF3

Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

8 de agosto de 2014

TRF3 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o … Mais Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS

7 de agosto de 2014

TRF3 A 1ª Vara Federal em Jales/SP condenou o médico V.C.T. a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, por exigir de uma paciente o pagamento para realização de cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição … Mais Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS

TRF3 aplica o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

5 de agosto de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência social, … Mais TRF3 aplica o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

TRF3 anula ação penal por utilização de provas ilícitas

4 de agosto de 2014

TRF3 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, anular um processo penal que havia sido instruído com provas ilícitas, mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Os réus haviam sido condenados em primeira instância pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso … Mais TRF3 anula ação penal por utilização de provas ilícitas

Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

1 de agosto de 2014

TRF3 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação que tinha por objetivo obrigar a Caixa Econômica Federal (CEF) a celebrar um contrato de financiamento imobiliário sob o fundamento de que a entidade havia emitido uma carta de crédito pré-aprovada. O autor da ação afirmou que, com … Mais Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

30 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente recurso de agravo de instrumento e sustou a execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário e a cobrança de parcelas contratuais mensais, com a consequente retirada do nome da recorrente do cadastro de devedores. A agravante e … Mais Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

Passar pelo detector de metais em bancos não configura constrangimento

29 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a utilização de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das agências bancárias não configura constrangimento aos cidadãos. Um usuário correntista de agência bancária da Caixa Econômica Federal no município de Mauá, na Grande São Paulo, ajuizou … Mais Passar pelo detector de metais em bancos não configura constrangimento

Compra de carro popular não é motivo para exclusão de estudante do Prouni

28 de julho de 2014

TRF3 O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao agravo de instrumento de uma estudante para reformar decisão de primeira instância que havia indeferido liminar para reintegrá-la ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e impedir a cobrança das mensalidades. Na decisão do recurso, disponibilizada … Mais Compra de carro popular não é motivo para exclusão de estudante do Prouni

Pensão por morte não se estende aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário

25 de julho de 2014

TRF3 O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 16 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando … Mais Pensão por morte não se estende aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário

TRF3 permite cumular o recebimento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-x

24 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela possibilidade da percepção cumulativa do adicional ionizante e da gratificação de raio-x. A decisão confirmou concessão de tutela antecipada em agravo de instrumento tendo em vista a natureza jurídica de cada uma das parcelas de remuneração. A … Mais TRF3 permite cumular o recebimento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-x