Categoria: TRF3

Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte

15 de setembro de 2014

TRF3 Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obriga plano de saúde a custear cirurgia de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (Tavi) a idoso de 85 anos, beneficiário de convênio médico. Segundo a decisão, a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento, inclusive, dos equipamentos, … Mais Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte

Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô

11 de setembro de 2014

TRF3 O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 20 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte de segurado falecido à neta moradora … Mais Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô

Porta giratória com detector de metais não gera dano moral quando o cliente não sofre humilhação

10 de setembro de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que deixou de conceder dano moral supostamente causado a pessoa que ficou presa em porta giratória de agência bancária. O autor da ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) requereu indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos … Mais Porta giratória com detector de metais não gera dano moral quando o cliente não sofre humilhação

Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS

9 de setembro de 2014

TRF3 Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado. O autor da ação sofre de lombalgia mecânica e trauma da coluna cervical lombar. O INSS inicialmente … Mais Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS

TRF3 não aplica princípio da insignificância a crime ambiental

5 de setembro de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para receber denúncia que fora rejeitada em razão do princípio da insignificância aplicado a crime ambiental. Em abril de 2012, o acusado realizou pescaria nas proximidades da Barragem da Usina Hidrelétrica Marimbondo (Rio Grande), … Mais TRF3 não aplica princípio da insignificância a crime ambiental

Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai

4 de setembro de 2014

TRF3 O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai. Em primeiro grau, o juiz concedeu … Mais Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai

Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS

28 de agosto de 2014

TRF3 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”. A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos … Mais Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS

Rede de drogarias é condenada a manter farmacêutico em tempo integral em São Paulo

18 de agosto de 2014

TRF3 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença de primeira instância e determinou a presença de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) nas unidades de uma rede de drogarias, durante o período integral de funcionamento, localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária de São … Mais Rede de drogarias é condenada a manter farmacêutico em tempo integral em São Paulo

INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença

14 de agosto de 2014

TRF3 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral por falha de sistema que provocou a suspensão de auxílio doença a um trabalhador. O acórdão, disponibilizado … Mais INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença

TRF3 confirma multa a empresa por manter estrangeiros sem autorização de trabalho

11 de agosto de 2014

TRF3 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou recurso de uma empresa de telecomunicações que pedia o cancelamento de auto de infração e notificação lavrado pela Polícia Federal, em 2004, por manter em serviço estrangeiros impedidos de exercer atividade remunerada. O acórdão, publicado no Diário Eletrônico em 23 de … Mais TRF3 confirma multa a empresa por manter estrangeiros sem autorização de trabalho