Categoria: TRF3

Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

23 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das … Mais Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

TRF3 confirma necessidade de fiador no contrato de FIES

16 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de fiador para a celebração e continuidade do contrato de Financiamento Estudantil (FIES). A autora entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para dispensar a exigência de fiador no contrato em questão. Em primeiro grau o … Mais TRF3 confirma necessidade de fiador no contrato de FIES

TRF3 condena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista

16 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de utilizar documento falso em ação trabalhista. Informa a denúncia que duas pessoas entraram com uma reclamação trabalhista em julho de 2007, com o objetivo de reconhecer o vínculo empregatício com o … Mais TRF3 condena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista

Princípio da insignificância não é aplicado em casos que envolvem armas de fogo

15 de outubro de 2014

TRF3 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu que condenou, por tráfico internacional de armas, uma acusada de trazer do Paraguai três pistolas com carregador e dois carregadores avulsos, todos de calibre restrito, conforme artigo 16 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos … Mais Princípio da insignificância não é aplicado em casos que envolvem armas de fogo

Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão

13 de outubro de 2014

TRF3 O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de auxílio-reclusão à mãe de um segurado de Itapetininga/SP. Em sua decisão, o relator explicou os requisitos para a concessão do benefício: “além da comprovação … Mais Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão

Estado de São Paulo deve fornecer medicamento a hipossuficiente portador de cirrose hepática

9 de outubro de 2014

TRF3 O Estado de São Paulo deve custear o tratamento e fornecer medicamentos a um paciente com cirrose hepática em decorrência da Hepatite C. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e manteve decisão da 17ª Vara Federal Cível que … Mais Estado de São Paulo deve fornecer medicamento a hipossuficiente portador de cirrose hepática

União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público

7 de outubro de 2014

TRF3 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e condenou a União a pagar indenizações por dano material em R$ 30 mil e dano moral em R$ 15 mil por ressarcimento decorrente de venda indevida de caminhão aprendido pela Polícia Federal. O veículo havia sido leiloado … Mais União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público

Não cabe recisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

7 de outubro de 2014

TRF3 Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel. Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de … Mais Não cabe recisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

Correntista é indenizada por falha no equipamento de terminal de autoatendimento bancário

3 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais a uma vítima de má prestação de serviços bancários. Em junho de 2011, a autora da ação tentou fazer um saque no valor de R$ … Mais Correntista é indenizada por falha no equipamento de terminal de autoatendimento bancário

TRF-3ª confirma condenação de empresa por atraso na prestação de serviços

17 de setembro de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na prestação de seus serviços. A empresa autora da ação de reparação de danos dedica-se à fabricação, venda … Mais TRF-3ª confirma condenação de empresa por atraso na prestação de serviços