Categoria: TRF1

Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

25 de março de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que permitiu a um homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação agrícola, para obter aposentadoria. Ficou comprovado que o autor estudou na Escola Agrotécnica Federal de … Mais Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal

20 de março de 2014

TRF1 Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu recurso de apelação … Mais Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal

Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública

17 de março de 2014

TRF1 O TRF da 1.ª Região confirmou a necessidade de realização de uma segunda perícia por engenheiro civil para a desapropriação de imóvel pela Companhia Energética Estreito. A decisão foi unânime na 4.ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia. A Ação de Desapropriação … Mais Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública

Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes

7 de março de 2014

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, edite, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, portaria operacional que garanta passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, aos acompanhantes, desde que comprovadamente hipossuficientes, das pessoas portadoras de deficiências quando comprovadamente … Mais Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes

Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

7 de março de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos … Mais Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão

5 de março de 2014

TRF1 O dependente de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve o garantido o pagamento do auxílio-reclusão pelo TRF 1.ª Região. A decisão, unânime, negou provimento à apelação da autarquia, que alega que o dependente não havia feito o pedido administrativamente. Assim, segundo seu entendimento, o processo deveria ser extinto sem julgamento … Mais Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão

Ministério da Saúde tem 10 dias para fornecer medicamento contra Doença de Fabry

26 de fevereiro de 2014

TRF1 O TRF da 1.ª Região determinou que o Ministério da Saúde forneça o medicamento Fabrazyme (Betagalsidade) em 10 dias, sob pena de multa diária. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após o julgamento de recurso interposto pela União contra decisão anterior do colegiado que assegurou o fornecimento do medicamento com urgência, … Mais Ministério da Saúde tem 10 dias para fornecer medicamento contra Doença de Fabry

Tribunal desbloqueia contas de empresa investigada por superfaturamento de contrato

25 de fevereiro de 2014

TRF1 O TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio das contas bancárias de empresa investigada por improbidade administrativa. Em julgamento unânime, a 4.ª Turma do Tribunal deu parcial provimento a recurso interposto por empresa locadora de veículos e transportes contra a decisão do Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, em … Mais Tribunal desbloqueia contas de empresa investigada por superfaturamento de contrato

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

25 de fevereiro de 2014

TRF1 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de … Mais Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias

21 de fevereiro de 2014

TRF1 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado. A decisão não se estende … Mais Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias