Categoria: TRF1

Reconhecimento fotográfico reforça provas contra agente de crime de roubo

30 de junho de 2014

TRF1 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por réu condenado pelo Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins a nove anos e quatro meses de reclusão e 46 dias-multa em regime inicialmente fechado por ter subtraído valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos … Mais Reconhecimento fotográfico reforça provas contra agente de crime de roubo

Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

25 de junho de 2014

TRF1 Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no que se refere aos … Mais Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico

25 de junho de 2014

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou plano de saúde vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a pagar indenização por danos morais depois de recusa em fornecer a medicação Revlimid 25mg a um de seus beneficiários. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal, após o … Mais Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico

Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica

23 de junho de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida. Durante a menoridade, a pensionista recebeu benefício decorrente do falecimento de sua mãe, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até … Mais Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica

Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio

12 de maio de 2014

TRF1 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser retirado termo de declaração constante do processo em que o acusado não teve assegurado o direito ao seu silêncio. Tal procedimento, segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, é uma evidente ilegalidade e uma ofensa à dignidade da pessoa humana. O denunciado … Mais Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio

TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

24 de abril de 2014

TRF1 A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por … Mais TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

7 de abril de 2014

TRF1 A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88. O autor recorre ao TRF1 sustentando a inocorrência da … Mais Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso

2 de abril de 2014

TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória) da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que ratificou a liminar que determinou a expedição e registro definitivo do diploma do curso de Administração da impetrante, concluído na Faculdade Resende … Mais Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso

CEF é condenada a pagamento de indenização por danos morais por inclusão indevida de nome no SPC

1 de abril de 2014

TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por empresário contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inclusão e manutenção indevida do nome da parte autora no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A … Mais CEF é condenada a pagamento de indenização por danos morais por inclusão indevida de nome no SPC

Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano

27 de março de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que concedeu auxílio-doença a um trabalhador urbano que sofreu lesões em um acidente ocasionado fora do trabalho. O autor ficou afastado temporariamente, recebendo auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na 1.ª Vara da Subseção Judiciária de … Mais Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano