TRF1 A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A … Mais Concubina não tem direito à pensão por morte
TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é legal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do … Mais Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
TRF1 A 3ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) para condenar o réu a quatro anos e oito meses de reclusão e 66 dias-multa pelo crime de furto qualificado. A decisão, unânime, seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes. Na denúncia oferecida à … Mais Turma reforma sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado
TRF1 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte instituída pelo falecido esposo da autora da ação, com o devido pagamento das parcelas correlatas, a partir da data da citação. A decisão seguiu … Mais Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano
TRF1 A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o prosseguimento de ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) a fim de ver declarada a ilegalidade dos incisos VI, XX, XXI, XXIX e XXXVIII do artigo 3º, e inciso VIII do … Mais Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
TRF1 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar recurso apresentado por dois réus, acusados de latrocínio (roubo seguido de morte), manteve a pena aplicada a um deles em 23 anos de reclusão e 250 dias-multa. Com relação ao outro, decidiu por reduzir a pena de 25 anos de reclusão e 300 dias-multa … Mais Turma reduz pena de réu preso pela prática do crime de latrocínio
TRF1 O crime de divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por meio do Orkut, disponibilizando o acesso do material fotográfico a qualquer individuo, dentro e fora do Brasil, atrai a competência do julgamento para a Justiça Federal. Essa foi a decisão da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região. O caso, envolvendo uma … Mais Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
TRF1 “Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o § 3.º, I e II, do mesmo … Mais CEF é condenada a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta
TRF1 A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região aumentou de um ano e quatro meses de reclusão para um ano e seis meses de reclusão a pena de um réu preso pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador … Mais Turma aumenta pena de réu preso pelo crime de estelionato
TRF1 A 2.ª Turma decidiu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de haver culpa. Da mesma forma, é responsável por informações insuficientes ou inadequadas que tenha propagado. O dano moral foi comprovado após a Caixa Econômica Federal (CEF) ter … Mais CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 