Categoria: TRF1

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

11 de agosto de 2014

TRF1 A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos … Mais A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime

11 de agosto de 2014

TRF1 A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. O apelante teria … Mais Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

8 de agosto de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base … Mais Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública

6 de agosto de 2014

TRF1 Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de delitos cometidos contra a Administração Pública. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para modificar sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pela prática de peculato, … Mais Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública

Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso para continuar recebendo auxílio-doença

6 de agosto de 2014

TRF1 A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o réu a dois anos de reclusão pela prática do delito previsto do artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Hilton Queiroz. … Mais Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso para continuar recebendo auxílio-doença

Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos

5 de agosto de 2014

TRF1 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou extinta pena aplicada a um réu, maior de 70 anos, em razão da prescrição punitiva. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do voto do relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel. A defesa do acusado recorreu contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, … Mais Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos

É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório

5 de agosto de 2014

TRF1 Não se afigura razoável a apresentação do diploma original no momento do registro provisório quando o candidato apresenta prova de conclusão de curso fornecida pela instituição de ensino. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do … Mais É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório

Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual

1 de agosto de 2014

TRF1 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região modificou sentença de primeira instância que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a acusada pela prática do crime do descaminho (artigo 334 do Código Penal). O juízo de primeiro grau aplicou ao presente caso o princípio da insignificância sem considerar, contudo, a existência … Mais Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual

Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa

1 de agosto de 2014

TRF1 Uma aluna de Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi desligada por suspeita de participação em fraudes no vestibular da instituição. O centro da questão discutida no processo está no fato de a universidade ter expulsado a aluna sem que houvesse um anterior processo administrativo no qual pudesse ter sido oferecida a ela a oportunidade … Mais Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa

Justiça isenta empresas de cumprir regras da Anatel em favor de consumidores

1 de agosto de 2014

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar desobrigando um grupo de empresas de telecomunicações de cumprir algumas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam os consumidores. As empresas não terão, por exemplo, que retornar imediatamente as ligações feitas aos call centers, que tenham sofrido interrupção, … Mais Justiça isenta empresas de cumprir regras da Anatel em favor de consumidores