Categoria: TRF1

Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

10 de setembro de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma família de Rondônia o direito de receber pensão em decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena de prisão quando veio a óbito. A decisão reforma sentença de primeira instância. O ex-detento, falecido em junho de … Mais Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

8 de setembro de 2014

TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO. O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de … Mais FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

5 de setembro de 2014

TRF1 A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5.ª Turma do Tribunal Regional … Mais Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício

3 de setembro de 2014

TRF1 A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo. Contudo, o art. 89 da Lei 9.099/95 prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que sejam elas adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Fundados neste entendimento, os membros da 3.ª Turma do … Mais Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício

Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias

3 de setembro de 2014

TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, em caso de acidente de trânsito em rodovias por falta de manutenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cabe indenização à vítima. Após grave acidente em uma rodovia brasileira, o pai das autoras da ação faleceu e elas ajuizaram … Mais Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias

Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

3 de setembro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou aos Hospitais de Base Luis Eduardo Magalhães e Calixto Midlej Filho (vinculado à Santa Casa de Misericórdia), ambos em Itabuna/BA, que viabilizem meios para que os pacientes maiores de 60 anos possam ser devidamente acompanhados, fornecendo ao … Mais Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos

1 de setembro de 2014

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a Nestlé Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos Tostitas e Carícia sem a devida comunicação aos consumidores. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela … Mais Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos

União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios

29 de agosto de 2014

TRF1 A divisão de atribuições entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ser suscitada em desfavor do cidadão, em especial, quando se trata da isenção de responsabilidade para o fornecimento de medicamento cujo fornecimento foi determinado por meio de decisão judicial. A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou tal entendimento em … Mais União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios

CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

27 de agosto de 2014

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 4,5 mil, a título de danos morais, a mutuários. A instituição financeira teria, por descuido, deixado de observar a correta descrição de imóvel financiado, em face de seu equivocado registro no cartório de imóveis. … Mais CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

11 de agosto de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei … Mais Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado