Categoria: TRF1

Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas

15 de outubro de 2014

TRF1 As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de ato administrativo, declarou a produtividade do imóvel rural denominado “Fazenda Curral do Fogo Forquilha”, situado no município de Unaí (MG). Consta dos autos que … Mais Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas

Constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para a configuração do crime de sonegação

13 de outubro de 2014

TRF1 A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o trancamento da ação penal em que um paciente, ex-governador do Estado do Amapá, é acusado da prática do crime de apropriação indébita tributária, tipificado no artigo 168-A do Código Penal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado pelo advogado do … Mais Constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para a configuração do crime de sonegação

Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar

8 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região excluiu da indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo de primeiro grau todos os valores relativos a salários, bem como os saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, capital de giro e pagamentos de obrigações trabalhistas e tributárias. A decisão … Mais Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar

Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios

7 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de uma ação de desapropriação, negou seguimento ao recurso apresentado por empresa de viação ao fundamento de intempestividade. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Ney Bello. Inconformada, … Mais Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios

Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar

7 de outubro de 2014

TRF1 A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) absolveu um empresário do Piauí da acusação de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, por distribuir serviço de provedor de internet sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão confirma sentença da 1.ª Vara Federal em Teresina/PI. O réu foi denunciado após … Mais Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar

Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto

3 de outubro de 2014

TRF1 A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que extinguiu a punibilidade da ora recorrida. Consta da execução de sentença que a apenada cumpriu todos os requisitos previstos no … Mais Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto

É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais

2 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar viagem internacional na companhia de um de seus pais. A decisão seguiu o voto … Mais É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais

É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença

17 de setembro de 2014

TRF1 É possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior fora do prazo estabelecido por motivo de doença quando o estudante comprove, via atestado médico, a enfermidade. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que … Mais É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença

É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

16 de setembro de 2014

TRF1 A legislação em vigor permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que preenchidos os requisitos necessários. Essa foi a fundamentação adotada pela 5.ª … Mais É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

Mantida multa diária de R$ 200 ao INSS por não restabelecer auxílio-doença a beneficiária de MG

15 de setembro de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contestava multa diária de R$ 200,00 constante de sentença que obrigava o instituto a restabelecer auxílio-doença a uma moradora do interior de Minas Gerais. Em primeira instância, o INSS foi … Mais Mantida multa diária de R$ 200 ao INSS por não restabelecer auxílio-doença a beneficiária de MG