Categoria: TRF1

CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”

30 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contratação de seguro, com seguradora … Mais CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”

Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

29 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que impôs a um cidadão, flagrado pela Polícia Militar mantendo pássaros silvestres em cativeiro, a prestação de serviços ambientais, durante 90 dias, em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos … Mais Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil

23 de outubro de 2014

TRF1 A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) ao pagamento de R$ 60 mil, a título de indenização por danos morais, em virtude de erro no resultado de exame laboratorial, segundo o qual um cidadão, ora parte … Mais Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil

Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS

21 de outubro de 2014

TRF1 Estrangeiro tem direito à percepção do benefício assistencial previdenciário, uma vez que a Constituição Federal não vincula o direito à condição de nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação do benefício … Mais Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

21 de outubro de 2014

TRF1 O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma … Mais Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso

20 de outubro de 2014

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em agravo de instrumento, por decisão monocrática do juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, reformou decisão de primeiro grau que determinou os descontos em proventos de uma aposentada de valores referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Caso os descontos não pudessem ser … Mais Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso

A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime

20 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acusado, responsável por tratar das reuniões preliminares em relação ao contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa GTECH, pelos crimes de concussão e corrupção passiva. A decisão reformou sentença da … Mais A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime

Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

16 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram … Mais Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

16 de outubro de 2014

TRF1 As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que … Mais Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil

15 de outubro de 2014

TRF1 Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil. Esse foi o entendimento adotado pela 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação proposta por madeireira contra decisão da Subseção Judiciária de Paragominas (PA) que, ao analisar representação criminal proposta pelo Ministério Público Federal … Mais Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil