A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção. O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, explica … Mais Contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve computar, para efeito de carência, o período exercido na condição de empregado rural registrado por empresas agroindustriais ou agrocomerciais. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamentos do dia 19 de agosto, em Brasília. O Colegiado decidiu … Mais INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por empresas agroindustriais

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. A matéria constitucional, em debate no Recurso Extraordinário (RE) 848826, teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual da … Mais RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou ontem (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado segue para … Mais Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular

A agência de classificação de riscos Standard & Poor’s informou hoje (9) que reduziu a nota de crédito do Brasil de BB para BBB-, com perspectiva negativa, o que significa que há chance de nova revisão para baixo no futuro. Com a redução, o Brasil perde o grau de investimento, conferido a países considerados bons … Mais Standard&Poor’s rebaixa nota de crédito e Brasil perde grau de investimento

Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais por ter aberto uma conta para uma pessoa que utilizou documentos furtados de terceiros. De acordo com o processo, no ano de 1998, a apelante teve os … Mais TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados

Um cobrador de ônibus, em Manaus (AM), irá receber adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. Laudo pericial confirmou temperatura acima de 30° no interior do ônibus. A empresa tentou trazer ao Tribunal Superior do Trabalho recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/PA) … Mais Cobrador de ônibus de Manaus receberá adicional por excesso de calor

As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão judicial ainda pode derrubar a norma. A obrigação foi estabelecida em março deste ano com a Deliberação 2/2015 da Junta Comercial … Mais Limitadas resistem à publicação de balanço

O plenário do Senado aprovou ontem (8) o texto final do Projeto de Lei 75/2015, que trata da reforma política. A proposta foi aprovada semana passada, mas, em razão da extensão do texto e da longa discussão sobre os diversos temas abordados, foi acordado entre os senadores que a redação final seria publicada para depois … Mais Senado aprova texto final do projeto de reforma política

O governo editará uma medida provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país. No entanto, sem acordo … Mais Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior