O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da conta vinculada do Fundo … Mais Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS

Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques interrompeu na tarde de quarta-feira (23) o julgamento de recursos especiais em que o Incra e o Ministério Público Federal (MPF) questionam o pagamento de indenização de cerca de R$ 5 bilhões por um imóvel desapropriado para reforma agrária durante o governo Sarney. Segundo o MPF, … Mais Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital – como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária – deve fazer com que empresas acelerem negócios. Transações fechadas este ano escapam deste aumento. A elevação da alíquota sobre ganhos de capital veio na Medida Provisória 692, … Mais Aumento de imposto deve acelerar aquisições

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (23) uma proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta a penalidade para quem cometer homicídio ao dirigir embriagado. A proposta, que seguirá agora para o Senado, amplia de dois a quatro anos para quatro a oito anos a pena para motoristas sob efeito de álcool … Mais Pena maior para motorista bêbado que causa morte passa na Câmara

Servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade e, depois, teve sua situação funcional corrigida para nível menor, não tem direito a indenização por dano moral. Assim decidiu a 6ª Câmara, em voto proferido pelo desembargador Fabio Allegretti Cooper, para quem “a administração pública apenas corrigiu a situação funcional da empregada. E no curso … Mais Indenização por dano moral: incômodo ou constrangimento relacionados a atos ordinários do cotidiano não geram direito a servidora celetista

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura do sul catarinense a indenizar em 40 salários mínimos um servidor público que sofreu acidente enquanto realizava drenagem em obra de esgotamento sanitário. Próximo à vítima, encontrava-se uma retroescavadeira, cuja movimentação fez ceder um barranco e provocou a queda de um poste … Mais Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que considerou legítimo sistema adotado por empresa de proteção de crédito que relaciona nomes de clientes com base em análise estatística. O autor ingressou com ação pleiteando danos morais sob o fundamento de que não autorizou a inserção de seu … Mais Ter nome relacionado em ‘score de crédito’ não gera indenização

O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial. O acusado foi preso em flagrante após um roubo cometido contra os Correios e, entre os objetos subtraídos, estava um rádio que … Mais Juiz entende que arquivos em celular só podem ser acessados com ordem judicial

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da região norte de Santa Catarina que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos e ele comprovou que ela já estava inserida no mercado de trabalho e que ficou … Mais Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 130210) a fim de declarar a incompetência da Justiça militar para processar e julgar o civil C.L.M., denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Conforme os autos, o acusado teria apresentado ao Comando da 2ª Região Militar documentação falsa para … Mais Ministro decide que não cabe à Justiça militar julgar crime de falsidade praticado por civil